"Constitui crime inafiançável e imprescritÃvel a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" — Constituição Federal, Artigo 5º, Inciso XLIV
"Constitui crime inafiançável e imprescritÃvel a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" — Constituição Federal, Artigo 5º, Inciso XLIV