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"Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" — Constituição Federal, Artigo 5º, Inciso XLIV

"Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" — Constituição Federal, Artigo 5º, Inciso XLIV

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